{"id":42,"date":"2025-01-24T22:16:32","date_gmt":"2025-01-24T22:16:32","guid":{"rendered":"https:\/\/bvalmocageme.pt\/?page_id=42"},"modified":"2025-02-14T00:59:11","modified_gmt":"2025-02-14T00:59:11","slug":"estatutos","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/bvalmocageme.pt\/index.php\/estatutos\/","title":{"rendered":"Estatutos"},"content":{"rendered":"\t\t
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estatutos<\/h1>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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Estatutos da Associa\u00e7\u00e3o Humanit\u00e1ria de Bombeiros Volunt\u00e1rios de Almo\u00e7ageme<\/strong><\/p>\n

CAPITULO I<\/strong><\/p>\n

Denomina\u00e7\u00e3o, sede, fins e forma de obrigar<\/strong><\/p>\n

Artigo 1\u00ba<\/strong><\/p>\n

Denomina\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

1 <\/strong>\u2013 Em 19 de Setembro de mil oitocentos e noventa e cinco foi fundada a Associa\u00e7\u00e3o dos Bombeiros Volunt\u00e1rios de Almo\u00e7ageme, que passa a denominar-se Associa\u00e7\u00e3o Humanit\u00e1ria de Bombeiros Volunt\u00e1rios de Almo\u00e7ageme (adiante designada por Associa\u00e7\u00e3o), adoptando tamb\u00e9m a sigla AHBVA, que se rege pelos respectivos Estatutos e demais legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n

2 <\/strong>\u2013 Esta Associa\u00e7\u00e3o tem car\u00e1cter humanit\u00e1rio e dura\u00e7\u00e3o ilimitada.<\/p>\n

Artigo 2\u00ba<\/strong><\/p>\n

Sede<\/strong><\/p>\n

A sede da Associa\u00e7\u00e3o \u00e9 na Av. Dr. Brand\u00e3o de Vasconcelos, n\u00ba 82, em Almo\u00e7ageme, Freguesia de Colares, Concelho de Sintra.<\/p>\n

Artigo 3\u00ba<\/strong><\/p>\n

Fins<\/strong><\/p>\n

1<\/strong> \u2013 A Associa\u00e7\u00e3o, como institui\u00e7\u00e3o humanit\u00e1ria sem fins lucrativos que \u00e9, tem por finalidade principal a prote\u00e7\u00e3o desinteressada de pessoas e bens, doentes ou n\u00e1ufragos e a extin\u00e7\u00e3o de inc\u00eandios, detendo e mantendo em atividade, para o efeito, um Corpo de Bombeiros Volunt\u00e1rios ou Misto, que se reger\u00e1 por regulamento pr\u00f3prio aprovado pela entidade competente, com observ\u00e2ncia do definido no regime jur\u00eddico dos corpos de bombeiros e demais legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, sem preju\u00edzo das disposi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis e previstas nos presentes estatutos e regulamento geral interno da Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2<\/strong> \u2013 Com estrita observ\u00e2ncia do seu fim n\u00e3o lucrativo e sem preju\u00edzo do seu objetivo principal, a Associa\u00e7\u00e3o pode desenvolver outras atividades, individualmente ou em associa\u00e7\u00e3o, com outras pessoas singulares ou colectivas, desde que permitidas por delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral, nomeadamente:<\/p>\n

    \n
  1. a)   Presta\u00e7\u00e3o de cuidados de sa\u00fade, atividades desportivas, culturais e recreativas, conducentes a uma melhor prepara\u00e7\u00e3o f\u00edsica e intelectual dos seus associados;<\/li>\n
  2. b)   Atividades de car\u00e1cter social de apoio \u00e0 comunidade em qualquer situa\u00e7\u00e3o de car\u00eancia que justifique uma actua\u00e7\u00e3o humanit\u00e1ria.<\/li>\n
  3. c)   Pode ainda desenvolver outras atividades, a t\u00edtulo gratuito ou remunerado, com ou sem fins lucrativos, nomeadamente a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, comerciais ou industriais, individualmente ou atrav\u00e9s de parceria, associa\u00e7\u00e3o ou por qualquer outra forma legalmente prevista, desde que os lucros dessas atividades revertam para os fins estatut\u00e1rios.<\/li>\n<\/ol>\n

    3<\/strong> \u2013 Para a prossecu\u00e7\u00e3o da sua finalidade de prote\u00e7\u00e3o de vidas e bens, a Associa\u00e7\u00e3o manter\u00e1 um Corpo de Bombeiros Volunt\u00e1rios, que se reger\u00e1 por regulamento pr\u00f3prio, aprovado pela entidade competente, sem preju\u00edzo das disposi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis e previstas nos presentes estatutos e regulamento geral interno da Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Artigo 4\u00ba<\/strong><\/p>\n

    Forma de obrigar e representa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

    1<\/strong> \u2013 A Associa\u00e7\u00e3o \u00e9 representada em ju\u00edzo ou fora dele pela Dire\u00e7\u00e3o, nos termos das al\u00edneas seguintes:<\/p>\n

      \n
    1. a) A Dire\u00e7\u00e3o pode constituir representantes estranhos \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o sempre que raz\u00f5es de ordem t\u00e9cnica ou de natureza atend\u00edvel, o justifique;<\/li>\n
    2. b) Para obrigar a Associa\u00e7\u00e3o s\u00e3o necess\u00e1rias e bastantes as assinaturas de dois membros da Dire\u00e7\u00e3o, uma das quais ser\u00e1 a do Presidente ou do seu substituto;<\/li>\n
    3. c) Nas opera\u00e7\u00f5es financeiras s\u00e3o obrigat\u00f3rias duas assinaturas conjuntas de entre o Presidente, o Vice-Presidente Operacional, o Vice-Presidente Administrativo e o Tesoureiro;<\/li>\n
    4. d) Os atos de mero expediente poder\u00e3o ser assinados por qualquer membro da Dire\u00e7\u00e3o ou, por delega\u00e7\u00e3o desta, por um funcion\u00e1rio qualificado;<\/li>\n
    5. e) Para os efeitos das al\u00edneas anteriores, a Dire\u00e7\u00e3o, em reuni\u00e3o a efetuar nos primeiros oito dias ap\u00f3s a tomada de posse, decidir\u00e1 quais dos seus membros ficar\u00e3o com poder de assinatura e em que condi\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
    6. f) Perante as entidades p\u00fablicas administrativas a quem compete a fiscaliza\u00e7\u00e3o, inspe\u00e7\u00e3o e controlo da utiliza\u00e7\u00e3o de fundos p\u00fablicos, responde, em nome da Associa\u00e7\u00e3o, a Dire\u00e7\u00e3o enquanto \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

      CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n

      Dos S\u00f3cios<\/strong><\/p>\n

      SEC\u00c7\u00c3O I<\/strong><\/p>\n

      Da admiss\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o e quotiza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

      Artigo 5\u00ba<\/strong><\/p>\n

      Admiss\u00e3o<\/strong><\/p>\n

      1 \u2013<\/strong> Podem ser s\u00f3cios da Associa\u00e7\u00e3o, em n\u00famero ilimitado, os indiv\u00edduos de qualquer nacionalidade, sem distin\u00e7\u00e3o de sexo ou idade, que possuam uma condi\u00e7\u00e3o moral e c\u00edvica compat\u00edvel com os fins da Associa\u00e7\u00e3o e as pessoas coletivas legalmente constitu\u00eddas, que como tal sejam admitidos pela Dire\u00e7\u00e3o a pedido dos pr\u00f3prios e\/ou sob proposta de qualquer s\u00f3cio no pleno gozo dos seus direitos sociais.<\/p>\n

      2 \u2013<\/strong> A proposta de admiss\u00e3o prevista no n\u00famero um, ser\u00e1 de modelo a elaborar pela Dire\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      3 \u2013<\/strong> Tratando-se de menor, o pedido de admiss\u00e3o deve ser assinado por quem exerce o poder paternal e\/ou as responsabilidades parentais, que tomar\u00e1 responsabilidade pelo pagamento das quotas, at\u00e9 o s\u00f3cio atingir a maioridade.<\/p>\n

      4 \u2013<\/strong> Ao s\u00f3cio ser\u00e1 atribu\u00eddo um n\u00famero segundo a ordem de admiss\u00e3o.<\/p>\n

      5 \u2013<\/strong> O procedimento das propostas de admiss\u00e3o e de rejei\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios encontra-se previsto e estabelecido no regulamento geral interno da Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      Artigo 6\u00ba<\/strong><\/p>\n

      Classifica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

      1 \u2013<\/strong> Os s\u00f3cios da Associa\u00e7\u00e3o dividem-se em tr\u00eas categorias:<\/p>\n

        \n
      1. a)     <\/strong>Honor\u00e1rios;<\/li>\n
      2. b)     <\/strong>Benem\u00e9ritos;<\/li>\n
      3. c)     <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        2<\/strong> \u2013 A atribui\u00e7\u00e3o das categorias encontra-se estabelecida no regulamento geral interno da Associa\u00e7\u00e3o<\/p>\n

        Artigo 7\u00ba<\/strong><\/p>\n

        Quotiza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

        1 <\/strong>\u2013 Os novos s\u00f3cios pagar\u00e3o uma joia e uma quota mensal, cujos montantes ser\u00e3o fixados pela Assembleia Geral, sob proposta da Dire\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        2<\/strong> \u2013 Todos os demais ficam vinculados \u00e0s quotas fixadas no n\u00famero anterior.<\/p>\n

        3<\/strong> \u2013 As quotas podem ser pagas semestral ou anualmente.<\/p>\n

        SEC\u00c7\u00c3O II<\/strong><\/p>\n

        Dos direitos e deveres<\/strong><\/p>\n

        Artigo 8\u00ba<\/strong><\/p>\n

        Direitos<\/strong><\/p>\n

        1 \u2013<\/strong> Os s\u00f3cios gozam dos seguintes direitos:<\/p>\n

          \n
        1. a)     <\/strong>De usufruir, nas condi\u00e7\u00f5es regulamentares estabelecidas, das regalias concedidas pela Associa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
        2. b)     <\/strong>De participar nas reuni\u00f5es da Assembleia Geral, discutindo e votando todos os assuntos que a\u00ed forem tratados, com excep\u00e7\u00e3o nas mat\u00e9rias em que haja conflito de interesses entre a Associa\u00e7\u00e3o e o pr\u00f3prio, seu c\u00f4njuge, ascendentes ou descendentes, ficando-lhe, neste caso, vedado o direito de voto;<\/li>\n
        3. c)     <\/strong>De eleger e, se pessoa singular, ser eleito para os cargos sociais;<\/li>\n
        4. d)     <\/strong>De examinar os livros, relat\u00f3rios e contas e demais documentos, nos quinze dias anteriores \u00e0 reuni\u00e3o da Assembleia Geral, ou desde que o requeiram por escrito \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o, com anteced\u00eancia m\u00ednima de oito dias e, esta verifique existir um interesse pessoal direto e leg\u00edtimo do associado, bem como a garantia de reserva e sigilo sobre os elementos consultados;<\/li>\n
        5. e)     <\/strong>De reclamar perante a Dire\u00e7\u00e3o de todos os atos que considerem contr\u00e1rios \u00e0 Lei, Estatutos e Regulamentos, com recurso para Assembleia Geral;<\/li>\n
        6. f)      <\/strong>De recorrer para Tribunal competente das resolu\u00e7\u00f5es da Assembleia Geral, contr\u00e1rias \u00e0 Lei e aos Estatutos;<\/li>\n
        7. g)     <\/strong>De requerer por escrito, certid\u00e3o ou qualquer acta;<\/li>\n
        8. h)     <\/strong>De propor a admiss\u00e3o de novos s\u00f3cios efetivos e impugnar propostas de admiss\u00e3o de s\u00f3cios, nos termos previstos no regulamento interno da Associa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
        9. i)      <\/strong>De receber os Estatutos, o Regulamento Geral Interno da Associa\u00e7\u00e3o e o Cart\u00e3o de S\u00f3cio no ato da admiss\u00e3o;<\/li>\n
        10. j)      <\/strong>De pedir a exonera\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o da qualidade de s\u00f3cio, o que deve ser feito, por escrito, \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
        11. k)     <\/strong>De livre ingresso na Sede da Associa\u00e7\u00e3o, salvo qualquer situa\u00e7\u00e3o eventual a considerar pela Dire\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
        12. l)      <\/strong>A requerer a convoca\u00e7\u00e3o de Assembleias Gerais extraordin\u00e1rias, nos termos estabelecidos nestes estatutos;<\/li>\n
        13. m)    <\/strong>Demais direitos consignados nestes estatutos e no regulamento geral interno.<\/li>\n<\/ol>\n

          2 \u2013<\/strong> Os associados s\u00f3 podem exercer os direitos referidos no n\u00famero anterior se tiverem em dia o pagamento das suas quotas e n\u00e3o estiverem suspensos.<\/p>\n

          3 \u2013<\/strong> Os s\u00f3cios que tenham sido admitidos h\u00e1 menos de seis meses gozam de todos os direitos referidos no n\u00famero um, com excep\u00e7\u00e3o dos das al\u00edneas b) e c).<\/p>\n

          4 \u2013<\/strong> Aos s\u00f3cios menores s\u00e3o vedados, at\u00e9 atingirem a maioridade, os direitos referidos nas al\u00edneas b), c), g), h) e l) do n\u00famero um deste artigo.<\/p>\n

          5 \u2013<\/strong> Os filhos menores de 14 anos dos s\u00f3cios, poder\u00e3o beneficiar das regalias previstas na al\u00ednea a) do n\u00famero um deste artigo, com exclus\u00e3o de quaisquer outras.<\/p>\n

          6 \u2013<\/strong> Os s\u00f3cios que sejam pessoas coletivas dever\u00e3o exercer os seus direitos atrav\u00e9s de delegado devidamente credenciado.<\/p>\n

          Artigo 9\u00ba<\/strong><\/p>\n

          Deveres<\/strong><\/p>\n

          1 \u2013<\/strong> S\u00e3o deveres de s\u00f3cio:<\/p>\n

            \n
          1. a)     <\/strong>Honrar a Associa\u00e7\u00e3o em todas as circunst\u00e2ncias e contribuir quanto poss\u00edvel para o seu prest\u00edgio;<\/li>\n
          2. b)     <\/strong>Observar e fazer cumprir as disposi\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias e regulamentares;<\/li>\n
          3. c)     <\/strong>Acatar as delibera\u00e7\u00f5es dos Corpos Sociais legitimamente tomadas, respeitando-as, bem como as indica\u00e7\u00f5es dos funcion\u00e1rios da Associa\u00e7\u00e3o quando no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
          4. d)     <\/strong>Exercer com dedica\u00e7\u00e3o, zelo e efici\u00eancia os cargos para que forem eleitos ou nomeados, salvo pedido de escusa por doen\u00e7a ou por outro motivo atend\u00edvel, apresentado ao Presidente da Assembleia e por este considerado justificado;<\/li>\n
          5. e)     <\/strong>N\u00e3o cessar a atividade nos cargos sociais sem pr\u00e9via participa\u00e7\u00e3o fundamentada e por escrito ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral;<\/li>\n
          6. f)      <\/strong>Zelar pelos interesses da Associa\u00e7\u00e3o, comunicando \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o qualquer irregularidade de que tenha conhecimento;<\/li>\n
          7. g)     <\/strong>Pagar a joia de inscri\u00e7\u00e3o e a quota fixada;<\/li>\n
          8. h)     <\/strong>Comparecer \u00e0s Assembleias gerais e em especial, \u00e0quelas cuja convoca\u00e7\u00e3o tenham requerido;<\/li>\n
          9. i)      <\/strong>Comunicar por escrito \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o o local de cobran\u00e7a das quotas, mantendo atualizados os seus elementos de identifica\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
          10. j)      <\/strong>Defender por todos os meios ao seu alcance o patrim\u00f3nio e o bom-nome da Associa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
          11. k)     <\/strong>Apresentar \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o sugest\u00f5es de interesse colectivo para melhor realiza\u00e7\u00e3o dos fins da Associa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
          12. l)      <\/strong>Manter impec\u00e1vel comportamento moral e disciplinar dentro das instala\u00e7\u00f5es da Associa\u00e7\u00e3o conduzindo-se por forma a n\u00e3o deslustrar a sua qualidade de s\u00f3cio;<\/li>\n
          13. m)    <\/strong>Aos membros do Corpo de Bombeiros \u00e9 facultativo o cumprimento do estipulado na al\u00ednea g).<\/li>\n<\/ol>\n


            <\/strong><\/p>\n

            SEC\u00c7\u00c3O III<\/strong><\/p>\n

            San\u00e7\u00f5es e Readmiss\u00f5es<\/strong><\/p>\n

            Artigo 10\u00ba<\/strong><\/p>\n

            San\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

            1 <\/strong>\u2013 Os s\u00f3cios que infringirem os Estatutos ou regulamentos, n\u00e3o acatarem as decis\u00f5es dos \u00d3rg\u00e3os Sociais, ofenderem, na sede, algum dos seus membros ou qualquer s\u00f3cio, proferirem express\u00f5es ou praticarem atos impr\u00f3prios de pessoas de boa educa\u00e7\u00e3o e ainda os que n\u00e3o pagarem as suas quotas, ficam sujeitos, consoante a natureza e gravidade da infrac\u00e7\u00e3o, \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

              \n
            1. a)     Advert\u00eancia verbal;<\/li>\n
            2. b)     Advert\u00eancia por escrito;<\/li>\n
            3. c)     Suspens\u00e3o at\u00e9 doze meses;<\/li>\n
            4. d)     Expuls\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

              2<\/strong> \u2013 As san\u00e7\u00f5es previstas nas al\u00edneas a) e b) do n\u00famero anterior s\u00e3o da compet\u00eancia da Dire\u00e7\u00e3o, as previstas nas al\u00edneas c) e d) s\u00e3o da compet\u00eancia da Assembleia Geral, sendo necess\u00e1rio, nestas \u00faltimas, a pr\u00e9via instaura\u00e7\u00e3o de processo disciplinar.<\/p>\n

              3<\/strong> \u2013 A aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es, rege-se pelas normas estabelecidas no regulamento geral interno da Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

              Artigo 11\u00ba<\/strong><\/p>\n

              Readmiss\u00f5es<\/strong><\/p>\n

              1<\/strong> \u2013 A readmiss\u00e3o de s\u00f3cios, rege-se pelas normas estabelecidas no regulamento geral interno da Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

              CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n

              Dos \u00d3rg\u00e3os Sociais<\/strong><\/p>\n

              SEC\u00c7\u00c3O I<\/strong><\/p>\n

              Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/strong><\/p>\n

              Artigo 12\u00ba<\/strong><\/p>\n

              \u00d3rg\u00e3os Sociais<\/strong><\/p>\n

              S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os da Associa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

                \n
              1. a)     <\/strong>A Assembleia-Geral<\/li>\n
              2. b)     <\/strong>A Direc\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
              3. c)     <\/strong>O Conselho Fiscal.<\/li>\n<\/ol>\n

                Artigo 13\u00ba<\/strong><\/p>\n

                Mandato e posse<\/strong><\/p>\n

                1 \u2013<\/strong> A dura\u00e7\u00e3o do mandato dos \u00d3rg\u00e3os Sociais \u00e9 de tr\u00eas anos, sem preju\u00edzo de destitui\u00e7\u00e3o nos termos da Lei, podendo os seus membros serem reeleitos uma ou mais vezes, devendo as elei\u00e7\u00f5es realizarem-se at\u00e9 31 de Mar\u00e7o em Assembleia Geral.<\/p>\n

                2 \u2013<\/strong> A posse ser\u00e1 dada pelo Presidente cessante da Mesa da Assembleia Geral, ou pelo seu substituto, no prazo m\u00e1ximo de quinze dias a contar da data do acto eleitoral; se o Presidente da Mesa n\u00e3o conferir a posse dentro desse prazo, o Presidente da Mesa eleito f\u00e1-lo-\u00e1, salvo havendo impugna\u00e7\u00e3o judicial do ato eleitoral.<\/p>\n

                3 \u2013<\/strong> A posse dever\u00e1 em princ\u00edpio ser assistida pela maioria dos membros dos Corpos Sociais cessantes, que far\u00e3o entrega de todos os valores, documentos, invent\u00e1rio e arquivo da Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                4 \u2013 <\/strong>Os membros dos \u00f3rg\u00e3os da Associa\u00e7\u00e3o mant\u00eam-se em fun\u00e7\u00f5es at\u00e9 \u00e0 tomada de posse dos que vierem a ser eleitos.<\/p>\n

                5 \u2013<\/strong> Os membros dos \u00d3rg\u00e3os Sociais est\u00e3o impedidos de exercerem quaisquer fun\u00e7\u00f5es no Quadro de Comando e no Quadro Activo do respectivo Corpo de Bombeiros, com excep\u00e7\u00e3o do Vice-Presidente Operacional.<\/p>\n

                Artigo 14\u00ba<\/strong><\/p>\n

                Membros dos \u00f3rg\u00e3os sociais<\/strong><\/p>\n

                1 \u2013<\/strong> Os membros da Direc\u00e7\u00e3o e do Conselho Fiscal n\u00e3o podem abster-se de votar nas reuni\u00f5es a que estiverem presentes, \u00e0 excep\u00e7\u00e3o do referido no n.\u00ba 3, e s\u00e3o respons\u00e1veis civil e criminalmente pelas faltas e irregularidades cometidas no exerc\u00edcio do mandato, salvo se:<\/p>\n

                  \n
                1. a)     <\/strong>N\u00e3o tiverem tomado parte na reuni\u00e3o em que foi tomada a delibera\u00e7\u00e3o e lavrarem o seu protesto na primeira reuni\u00e3o a que assistirem, com declara\u00e7\u00e3o em acta;<\/li>\n
                2. b)     <\/strong>Tiverem votado contra essa delibera\u00e7\u00e3o e o fizerem consignar na respectiva acta.<\/li>\n<\/ol>\n

                  2 \u2013 <\/strong>Aos titulares dos \u00f3rg\u00e3os sociais n\u00e3o \u00e9 permitido o desempenho acumulado de mais de um cargo, nos mesmos.<\/p>\n

                  3 \u2013<\/strong> Os membros dos \u00d3rg\u00e3os Sociais n\u00e3o poder\u00e3o votar em assuntos do seu pr\u00f3prio interesse ou nos quais sejam interessados c\u00f4njuges, ascendentes, descendentes e equiparados.<\/p>\n

                  4 \u2013<\/strong> O exerc\u00edcio de qualquer cargo nos \u00d3rg\u00e3os Sociais \u00e9 gratuito, sem preju\u00edzo do disposto no n\u00famero seguinte, mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivadas.<\/p>\n

                  5 \u2013<\/strong> Sempre que o exerc\u00edcio do cargo, pela complexidade das fun\u00e7\u00f5es, exija a presen\u00e7a prolongada do seu titular, pode este ser remunerado por delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral, sob proposta da Dire\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                  6 \u2013<\/strong> \u00c9 vedado aos membros dos \u00d3rg\u00e3os Sociais tomar parte em qualquer ato judicial contra a Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                  7 \u2013<\/strong> A viola\u00e7\u00e3o do disposto no n\u00famero anterior implica a perda do mandato e a suspens\u00e3o da capacidade eleitoral ativa e passiva do faltoso para os \u00d3rg\u00e3os Sociais pelo prazo de cinco anos, sem preju\u00edzo da responsabilidade civil e criminal a que houver lugar.<\/p>\n

                  8 \u2013<\/strong> Para a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas no n\u00famero anterior \u00e9 competente a Assembleia Geral.<\/p>\n

                  SEC\u00c7\u00c3O II<\/strong><\/p>\n

                  Da Assembleia Geral<\/strong><\/p>\n

                  Artigo 15\u00ba<\/strong><\/p>\n

                  Composi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

                  1 \u2013<\/strong> A AssembleiaGeral \u00e9 constitu\u00edda por todos os s\u00f3cios, maiores de idade, no pleno gozo dos seus direitos sociais e nela reside o poder supremo da Associa\u00e7\u00e3o, respondendo perante ela a Dire\u00e7\u00e3o, cuja atividade est\u00e1 sujeita \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do Conselho Fiscal.<\/p>\n

                  2 \u2013<\/strong> Consideram-se s\u00f3cios no pleno gozo dos seus direitos os que, admitidos h\u00e1 pelo menos seis meses, tenham as quotas em dia e n\u00e3o se encontrem suspensos.<\/p>\n

                  Artigo 16\u00ba<\/strong><\/p>\n

                  Compet\u00eancias<\/strong><\/p>\n

                  Compete \u00e0 Assembleia Geral:<\/p>\n

                    \n
                  1. a)     <\/strong>Definir as linhas fundamentais de atua\u00e7\u00e3o da Assembleia e zelar pelo cumprimento da Lei, dos Estatutos e Regulamentos;<\/li>\n
                  2. b)     <\/strong>Eleger e destituir, por vota\u00e7\u00e3o secreta, os membros da mesa da Assembleia Geral, da Dire\u00e7\u00e3o e do Conselho Fiscal;<\/li>\n
                  3. c)     <\/strong>Discutir e votar o relat\u00f3rio, e as contas da ger\u00eancia do ano anterior, bem como o parecer do Conselho Fiscal;<\/li>\n
                  4. d)     <\/strong>Deliberar sobre propostas de altera\u00e7\u00e3o aos Estatutos;<\/li>\n<\/ol>\n
                      \n
                    1. e)     <\/strong>Autorizar a Associa\u00e7\u00e3o a demandar judicialmente os membros dos \u00d3rg\u00e3os Sociais ou s\u00f3cios por atos praticados no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
                    2. f)      <\/strong>Deliberar sobre todos os recursos que lhe forem interpostos por qualquer dos \u00d3rg\u00e3os Sociais ou s\u00f3cios da Associa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                    3. g)     <\/strong>Fixar, sob a proposta da Dire\u00e7\u00e3o, os montantes da joia e da quota social;<\/li>\n
                    4. h)     <\/strong>Deliberar sobre a atribui\u00e7\u00e3o da categoria de s\u00f3cio honor\u00e1rio e de s\u00f3cio benem\u00e9rito, nos termos do regulamento geral interno;<\/li>\n
                    5. i)      <\/strong>Deliberar sobre a aquisi\u00e7\u00e3o onerosa ou aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis;<\/li>\n
                    6. j)      <\/strong>Verificar a conformidade do exerc\u00edcio dos \u00d3rg\u00e3os Sociais aos objetivos estatut\u00e1rios;<\/li>\n
                    7. k)     <\/strong>Deliberar a remunera\u00e7\u00e3o prevista no n\u00famero cinco do Artigo 14\u00ba:<\/li>\n
                    8. l)      <\/strong>Eleger comiss\u00f5es de inqu\u00e9rito;<\/li>\n
                    9. m)    <\/strong>Dar ou negar escusa, relativamente ao exerc\u00edcio de cargos ou comiss\u00f5es;<\/li>\n
                    10. n)     <\/strong>Deliberar sobre a extin\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                    11. o)     <\/strong>Deliberar sobre qualquer assunto de interesse para a Associa\u00e7\u00e3o, desde que conste na ordem de trabalhos.<\/li>\n<\/ol>\n

                      Artigo 17\u00ba<\/strong><\/p>\n

                      Convoca\u00e7\u00e3o e funcionamento<\/strong><\/p>\n

                      1 \u2013<\/strong> A Assembleia Geral ser\u00e1 convocada pelo Presidente da Mesa, ou seu substituto, com a anteced\u00eancia m\u00ednima de quinze dias, por meio de avisos afixados na Sede e em quaisquer outras instala\u00e7\u00f5es da Associa\u00e7\u00e3o e, em an\u00fancio publicado em pelo menos um dos jornais mais lidos na \u00e1rea da sede.<\/p>\n

                      2 \u2013<\/strong> Da convocat\u00f3ria constar\u00e3o obrigatoriamente a indica\u00e7\u00e3o da entidade que convoca, a norma estatut\u00e1ria ao abrigo da qual \u00e9 feita a convoca\u00e7\u00e3o e ainda o dia, hora e local da reuni\u00e3o, a respectiva ordem de trabalhos e a circunst\u00e2ncia referida no n\u00famero seguinte.<\/p>\n

                      3 – <\/strong>A Assembleia Geral n\u00e3o pode deliberar em primeira convocat\u00f3ria sem a presen\u00e7a de, pelo menos, metade dos associados e, n\u00e3o havendo, poder\u00e1 funcionar uma hora depois, em segunda convoca\u00e7\u00e3o, com qualquer n\u00famero de s\u00f3cios, desde que o aviso convocat\u00f3rio assim o determine.<\/p>\n

                      4 \u2013<\/strong> \u00c9 admitida a representa\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio mediante carta do pr\u00f3prio, com assinatura reconhecida e dirigida ao Presidente da Mesa, delegando poderes noutro s\u00f3cio no pleno gozo dos seus direitos, mas cada associado n\u00e3o poder\u00e1 representar mais do que um s\u00f3cio.<\/p>\n

                      5 \u2013<\/strong> N\u00e3o \u00e9 admitido o voto por procura\u00e7\u00e3o nas assembleias eleitorais ou de altera\u00e7\u00e3o dos Estatutos e regulamento geral interno da Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                      Artigo 18\u00ba<\/strong><\/p>\n

                      Reuni\u00f5es<\/strong><\/p>\n

                      A Assembleia Geral funciona ordin\u00e1ria e extraordinariamente.<\/p>\n

                      Artigo 19\u00ba<\/strong><\/p>\n

                      Reuni\u00e3o ordin\u00e1ria<\/strong><\/p>\n

                      1 \u2013<\/strong> A Assembleia Geral reunir\u00e1 ordinariamente at\u00e9 31 de Mar\u00e7o de cada ano, para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio e contas da ger\u00eancia do ano anterior e do parecer do Conselho Fiscal,<\/p>\n

                        \n
                      1. a)     <\/strong>Os documentos supra referidos dever\u00e3o estar patentes \u00e0 consulta dos s\u00f3cios nos quinze dias anteriores \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da Assembleia-Geral.<\/li>\n
                      2. b)     <\/strong>Em finais de mandato, esta mesma Assembleia Geral proceder\u00e1 \u00e0 elei\u00e7\u00e3o dos \u00d3rg\u00e3os Sociais para o mandato seguinte.<\/li>\n<\/ol>\n

                        2 –<\/strong> Nas sess\u00f5es ordin\u00e1rias, a Assembleia Geral pode tratar de qualquer outro assunto, desde que tenha sido inclu\u00eddo na ordem de trabalhos e nos avisos convocat\u00f3rios, exceto, altera\u00e7\u00e3o dos Estatutos, fus\u00e3o, cis\u00e3o e dissolu\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                        Artigo 20\u00ba<\/strong><\/p>\n

                        Reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria<\/strong><\/p>\n

                        1 \u2013<\/strong> A Assembleia Geral reunir\u00e1, ainda, extraordinariamente, sob convoca\u00e7\u00e3o do Presidente da mesa ou seu substituto:<\/p>\n

                          \n
                        1. a)     <\/strong>A pedido da Dire\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                        2. b)     <\/strong>A pedido do Conselho Fiscal;<\/li>\n
                        3. c)     <\/strong>A requerimento fundamentado e subscrito por sessenta s\u00f3cios efetivos no pleno gozo dos seus direitos sociais;<\/li>\n
                        4. d)     <\/strong>Em caso de recurso, nos termos estabelecidos no Regulamento Geral Interno.<\/li>\n<\/ol>\n

                          2 – <\/strong>A Convocat\u00f3ria da Assembleia Geral solicitada nos termos do n\u00famero anterior, dever\u00e1 ser divulgada no prazo m\u00e1ximo de quinze dias.<\/p>\n

                          3 \u2013<\/strong> A reuni\u00e3o da Assembleia Geral que seja convocada a requerimento dos s\u00f3cios s\u00f3 poder\u00e1 efetuar-se se estiverem presentes, pelo menos, tr\u00eas quartos dos requerentes.<\/p>\n

                          Artigo 21\u00ba<\/strong><\/p>\n

                          Delibera\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

                          1 \u2013<\/strong> Salvo o disposto nos n\u00fameros seguintes, as delibera\u00e7\u00f5es da Assembleia Geral s\u00e3o tomadas por maioria, cabendo ao Presidente da Mesa voto de qualidade em caso de empate.<\/p>\n

                          2 \u2013<\/strong> As delibera\u00e7\u00f5es sobre as altera\u00e7\u00f5es de Estatutos s\u00f3 ser\u00e3o v\u00e1lidas se merecerem aprova\u00e7\u00e3o de tr\u00eas quartos dos s\u00f3cios presentes.<\/p>\n

                          3 \u2013<\/strong> As delibera\u00e7\u00f5es sobre a extin\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o s\u00f3 ser\u00e3o v\u00e1lidas se merecerem a aprova\u00e7\u00e3o de tr\u00eas quartos do n\u00famero de associados.<\/p>\n

                          4 \u2013<\/strong> As delibera\u00e7\u00f5es da Assembleia, tomadas em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria, que impliquem aumento de encargos ou diminui\u00e7\u00e3o de receitas s\u00f3 ser\u00e3o v\u00e1lidas se, constando de proposta inclu\u00edda no aviso convocat\u00f3rio, forem aprovadas por tr\u00eas quartos dos associados presentes na sess\u00e3o.<\/p>\n

                          5 \u2013<\/strong> S\u00e3o nulas nos termos da Lei:<\/p>\n

                            \n
                          1. a)     <\/strong>As delibera\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0 Lei e aos Estatutos;<\/li>\n
                          2. b)     <\/strong>As delibera\u00e7\u00f5es tomadas em Assembleia irregularmente convocada.<\/li>\n<\/ol>\n

                            6 \u2013<\/strong> O associado n\u00e3o pode votar, por si ou como representante de outrem, nas mat\u00e9rias em que haja conflito de interesses entre a Associa\u00e7\u00e3o e o pr\u00f3prio, seu c\u00f4njuge, ascendentes ou descendentes.<\/p>\n

                            7<\/strong> \u2013 As delibera\u00e7\u00f5es tomadas com infrac\u00e7\u00e3o do disposto no n\u00famero anterior s\u00e3o anul\u00e1veis se o voto do associado impedido for essencial \u00e0 exist\u00eancia da maioria necess\u00e1ria.<\/p>\n

                            Artigo 22\u00ba<\/strong><\/p>\n

                            Atas<\/strong><\/p>\n

                            De todas as reuni\u00f5es da Assembleia Geral ser\u00e3o lavradas atas, em livro pr\u00f3prio, onde constar\u00e3o o n\u00famero de s\u00f3cios a ela presentes e as delibera\u00e7\u00f5es tomadas, as quais ser\u00e3o assinadas por todos os membros da Mesa.<\/p>\n

                            SEC\u00c7\u00c3O III<\/strong><\/p>\n

                            Da Mesa da Assembleia Geral<\/strong><\/p>\n

                            Artigo 23\u00ba<\/strong><\/p>\n

                            Da Mesa<\/strong><\/p>\n

                            1 \u2013<\/strong> A Assembleia Geral \u00e9 dirigida pela respectiva Mesa, que se comp\u00f5e de um Presidente, um 1\u00ba Secret\u00e1rio e um 2\u00ba Secret\u00e1rio.<\/p>\n

                            2 \u2013<\/strong> Na falta ou impedimento do Presidente, o 1\u00ba Secret\u00e1rio desempenhar\u00e1 as suas fun\u00e7\u00f5es, cabendo ao 2\u00ba Secret\u00e1rio as fun\u00e7\u00f5es da Presid\u00eancia na falta do Presidente e do 1\u00ba Secret\u00e1rio.<\/p>\n

                            3 \u2013<\/strong> Na falta ou impedimento dos secret\u00e1rios, o Presidente designar\u00e1, de entre os s\u00f3cios presentes, qual deve secretariar a reuni\u00e3o.<\/p>\n

                            4 \u2013<\/strong> Na falta ou impedimento de todos os membros da Mesa, abrir\u00e1 a sess\u00e3o um elemento dos \u00d3rg\u00e3os Sociais ap\u00f3s o que dever\u00e1 a Assembleia eleger os membros substitutos de entre os s\u00f3cios presentes, aos quais competir\u00e1 lavrar a respectiva acta e dar andamento ao eventual expediente, ap\u00f3s o que cessar\u00e3o as suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

                            Artigo 24\u00ba<\/strong><\/p>\n

                            Fun\u00e7\u00f5es do Presidente da Mesa<\/strong><\/p>\n

                            1 \u2013<\/strong> Compete ao Presidente da Mesa:<\/p>\n

                              \n
                            1. a)     <\/strong>Convocar as reuni\u00f5es da Assembleia Geral e dirigir os respectivos trabalhos;<\/li>\n
                            2. b)     <\/strong>Assinar os termos de abertura e encerramento e rubricar os livros de atas;<\/li>\n
                            3. c)     <\/strong>Dar posse aos membros dos \u00d3rg\u00e3os Sociais e \u00e0s comiss\u00f5es eleitas em Assembleia Geral, em data e hora a designar dentro dos 15 dias subsequentes \u00e0 elei\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                            4. d)     <\/strong>Verificar a regularidade das listas concorrentes ao ato eleitoral e a elegibilidade dos candidatos, obedecendo ao estatu\u00eddo nos n\u00fameros 4 e 5 do artigo 44\u00ba e artigos 46\u00ba e 47\u00ba dos presentes estatutos;<\/li>\n
                            5. e)     <\/strong>Aceitar e dar andamento, nos prazos devidos, aos recursos interpostos para a Assembleia Geral;<\/li>\n
                            6. f)      <\/strong>Exercer as compet\u00eancias que lhe sejam conferidas pela Lei, Estatutos, Regulamento Geral Interno ou delibera\u00e7\u00f5es da Assembleia Geral.<\/li>\n<\/ol>\n

                              2 \u2013<\/strong> O Presidente da Mesa, poder\u00e1, sempre que o entenda conveniente, assistir \u00e0s reuni\u00f5es da Dire\u00e7\u00e3o e do Conselho Fiscal, mas sem direito a voto.<\/p>\n

                              Artigo 25\u00ba<\/strong><\/p>\n

                              Fun\u00e7\u00f5es dos Secret\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

                              1 \u2013<\/strong> Compete aos Secret\u00e1rios:<\/p>\n

                                \n
                              1. a)     <\/strong>Lavrar as atas e passar as certid\u00f5es respectivas no prazo de quinze dias a contar da data em que forem requeridas;<\/li>\n
                              2. b)     <\/strong>Preparar todo o expediente da Mesa e dar-lhe seguimento;<\/li>\n
                              3. c)     <\/strong>Tomar nota dos s\u00f3cios presentes \u00e0s reuni\u00f5es da Assembleia Geral e dos que, durante a sess\u00e3o, pedirem a palavra pela respectiva ordem;<\/li>\n
                              4. d)     <\/strong>Servir de escrutinadores no ato eleitoral;<\/li>\n
                              5. e)     <\/strong>Auxiliar-se mutuamente no desempenho das suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ol>\n

                                2 \u2013<\/strong> Compete ao 1\u00ba Secret\u00e1rio substituir o Presidente da mesa nas suas faltas ou impedimentos e ao 2\u00ba Secret\u00e1rio exercer as fun\u00e7\u00f5es da Presid\u00eancia na falta do Presidente e do 1\u00ba Secret\u00e1rio.<\/p>\n

                                SEC\u00c7\u00c3O IV<\/strong><\/p>\n

                                Da Dire\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

                                Artigo 26\u00ba<\/strong><\/p>\n

                                Composi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

                                1 –<\/strong> A Direc\u00e7\u00e3o \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o e quem a representa para todos os efeitos legais, em conformidade com o Artigo 4.\u00ba dos Estatutos, sendo composta por:<\/p>\n

                                  \n
                                1. a)     <\/strong>Um Presidente;<\/li>\n
                                2. b)     <\/strong>Um Vice-Presidente Operacional;<\/li>\n
                                3. c)     <\/strong>Um Vice-Presidente Administrativo;<\/li>\n
                                4. d)     <\/strong>Um Vice-Presidente Desportivo;<\/li>\n
                                5. e)     <\/strong>Um Secret\u00e1rio;<\/li>\n
                                6. f)      <\/strong>Um Tesoureiro;<\/li>\n
                                7. g)     <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                  2 \u2013<\/strong> O Comandante do Corpo dos Bombeiros faz parte da Dire\u00e7\u00e3o, por iner\u00eancia do cargo, com o lugar de Vice-Presidente Operacional.<\/p>\n

                                  3 \u2013<\/strong> A Dire\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 funcionar com menos de cinco elementos, devendo proceder-se \u00e0 elei\u00e7\u00e3o para os cargos vagos.<\/p>\n

                                  4 \u2013<\/strong> A Dire\u00e7\u00e3o, no caso de preenchimento de vaga, e desde que assim se justifique, poder\u00e1 proceder a nova distribui\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es pelos membros da Dire\u00e7\u00e3o em exerc\u00edcio.<\/p>\n

                                  Artigo 27\u00ba<\/strong><\/p>\n

                                  Compet\u00eancias<\/strong><\/p>\n

                                  1 \u2013<\/strong> Compete \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o, enquanto \u00f3rg\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o, gerir a Associa\u00e7\u00e3o e designadamente:<\/p>\n

                                    \n
                                  1. a)     <\/strong>Garantir a prossecu\u00e7\u00e3o do fim social, assegurando a organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento dos servi\u00e7os;<\/li>\n
                                  2. b)     <\/strong>Organizar o quadro de pessoal assalariado e gerir os recursos humanos da Associa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                  3. c)     <\/strong>Cumprir e fazer cumprir os Estatutos, Regulamentos e Normas bem como as delibera\u00e7\u00f5es da Assembleia Geral;<\/li>\n
                                  4. d)     <\/strong>Aprovar ou rejeitar as inscri\u00e7\u00f5es para admiss\u00e3o e exclus\u00e3o dos s\u00f3cios e, aceitar readmiss\u00f5es, garantindo, na sua admiss\u00e3o, a efetiva\u00e7\u00e3o dos seus direitos;<\/li>\n
                                  5. e)     <\/strong>Elaborar anualmente, at\u00e9 25 de Fevereiro, o Relat\u00f3rio e Contas do exerc\u00edcio, para serem presentes ao Conselho Fiscal e, com o parecer deste, serem submetidos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral a realizar at\u00e9 31 de Mar\u00e7o.<\/li>\n
                                  6. f)      <\/strong>Elaborar o Or\u00e7amento e Plano de A\u00e7\u00e3o para o ano seguinte;<\/li>\n
                                  7. g)     <\/strong>Submeter \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral a aquisi\u00e7\u00e3o onerosa ou aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, nos termos da al\u00ednea i) do artigo 16\u00ba destes estatutos;<\/li>\n
                                  8. h)     <\/strong>Promover no dom\u00ednio da gest\u00e3o financeira e patrimonial as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, na defesa dos interesses da Associa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                  9. i)      <\/strong>Propor \u00e0 Assembleia Geral a nomea\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios benem\u00e9ritos e honor\u00e1rios;<\/li>\n
                                  10. j)      <\/strong>Propor \u00e0 Assembleia Geral a altera\u00e7\u00e3o dos Estatutos, regulamento geral interno e extin\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                  11. k)     <\/strong>Fixar ou modificar a estrutura dos servi\u00e7os da Associa\u00e7\u00e3o, elaborando os respectivos regulamentos e normas;<\/li>\n
                                  12. l)      <\/strong>Fornecer ao Conselho Fiscal os elementos que lhe forem solicitados para cumprimentos das suas obriga\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
                                  13. m)    <\/strong>Solicitar a convoca\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral sempre que os Estatutos o imponham ou julgue necess\u00e1rio;<\/li>\n
                                  14. n)     <\/strong>Manter sob a sua guarda e responsabilidade, os bens e valores da Associa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                  15. o)     <\/strong>Elaborar e manter atualizado o invent\u00e1rio e zelar pela conserva\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio da Associa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                  16. p)     <\/strong>Atualizar a numera\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios de cinco em cinco anos, dando baixa dos s\u00f3cios falecidos ou desvinculados e atribuindo nova numera\u00e7\u00e3o dos efetivos segundo a respectiva antiguidade;<\/li>\n
                                  17. q)     <\/strong>Ordenar a instaura\u00e7\u00e3o de processos disciplinares e aplicar as san\u00e7\u00f5es previstas nos Estatutos e regulamento geral interno;<\/li>\n
                                  18. r)      <\/strong>Representar a Associa\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo e fora dele;<\/li>\n
                                  19. s)     <\/strong>Propor \u00e0 Assembleia Geral a altera\u00e7\u00e3o da joia e da quota;<\/li>\n
                                  20. t)      <\/strong>Propor \u00e0 autoridade competente a nomea\u00e7\u00e3o do Comandante do Corpo dos Bombeiros, nos termos do respectivo Regulamento;<\/li>\n
                                  21. u)     <\/strong>Propor \u00e0 Assembleia Geral a remunera\u00e7\u00e3o prevista no n.\u00ba 5 do art.\u00ba 14.<\/u><\/li>\n
                                  22. v)     <\/strong>Fixar as taxas eventualmente devidas pela utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os da Associa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                  23. w)    <\/strong>Admitir, despedir e readmitir, nos termos legais, o pessoal remunerado, fixando os vencimentos e hor\u00e1rios de trabalho e demais termos contratuais;<\/li>\n
                                  24. x)     <\/strong>Nomear comiss\u00f5es ou grupos de trabalho que entenda conveniente para uma melhor prossecu\u00e7\u00e3o dos objetivos estatut\u00e1rios;<\/li>\n
                                  25. y)     <\/strong>Fazer cumprir pelo Comando do Corpo de Bombeiros os regulamentos e ordens de servi\u00e7o;<\/li>\n
                                  26. z)     <\/strong>Exercer todas as demais fun\u00e7\u00f5es que lhe sejam atribu\u00eddas pelos Estatutos, Regulamentos e Normas.<\/li>\n<\/ol>\n

                                    2 \u2013<\/strong> A Direc\u00e7\u00e3o, independentemente das fun\u00e7\u00f5es de comando serem exercidas com autonomia t\u00e9cnica e operacional dever\u00e1 ter conhecimento pr\u00e9vio das decis\u00f5es a tomar pelo comando que envolvam responsabilidades para a Associa\u00e7\u00e3o no seu conjunto.<\/p>\n

                                    Artigo 28\u00ba<\/strong><\/p>\n

                                    Fun\u00e7\u00f5es do Presidente da Direc\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

                                    Compete ao Presidente da Direc\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

                                      \n
                                    1. a)     <\/strong>Superintender na Administra\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o e orientar e fiscalizar os respectivos servi\u00e7os;<\/li>\n
                                    2. b)     <\/strong>Representar a Associa\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo e fora dele;<\/li>\n
                                    3. c)     <\/strong>Convocar e presidir as reuni\u00f5es da Direc\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                    4. d)     <\/strong>Promover o cumprimento das delibera\u00e7\u00f5es da Assembleia-Geral e da Direc\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                    5. e)     <\/strong>Fazer cumprir pelo Comando do Corpo de Bombeiros os regulamentos e ordens de servi\u00e7o;<\/li>\n
                                    6. f)      <\/strong>Assegurar com o Secret\u00e1rio a regularidade da elabora\u00e7\u00e3o e assinatura das actas das reuni\u00f5es da Direc\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                    7. g)     <\/strong>Coordenar a elabora\u00e7\u00e3o do Plano de Ac\u00e7\u00e3o, Or\u00e7amento, Relat\u00f3rio e Contas;<\/li>\n
                                    8. h)     <\/strong>Exercer todas as demais fun\u00e7\u00f5es que lhe sejam atribu\u00eddas pelos Estatutos, Regulamentos e Normas.<\/li>\n<\/ol>\n

                                      Artigo 29\u00ba<\/strong><\/p>\n

                                      Fun\u00e7\u00f5es do Vice-Presidente Operacional<\/strong><\/p>\n

                                      Compete ao Vice-Presidente Operacional:<\/p>\n

                                        \n
                                      1. a)     <\/strong>Na qualidade de membro da Dire\u00e7\u00e3o, tomar parte nas reuni\u00f5es e suas delibera\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
                                      2. b)     <\/strong>Na qualidade de Comandante do Corpo de Bombeiros, a sua gest\u00e3o t\u00e9cnica operacional, de acordo com o respectivo Regulamento Interno do Corpo de Bombeiros.<\/li>\n
                                      3. c)     <\/strong>Zelar pela conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio que lhe est\u00e1 afecto e exercer as demais fun\u00e7\u00f5es que, com o seu acordo, lhe venham a ser conferidas.<\/li>\n<\/ol>\n

                                        Artigo 30\u00ba<\/strong><\/p>\n

                                        Fun\u00e7\u00f5es dos Vice-Presidentes Administrativo e Desportivo<\/strong><\/p>\n

                                        1 –<\/strong> Compete ao Vice-Presidente Administrativo:<\/p>\n

                                          \n
                                        1. a)     <\/strong>Auxiliar o Presidente e substitui-lo nas suas faltas e impedimentos<\/li>\n
                                        2. b)     <\/strong>A elabora\u00e7\u00e3o do resumo anual das actividades administrativas, o qual constituir\u00e1 elemento para o relat\u00f3rio da Direc\u00e7\u00e3o a apresentar em Assembleia-Geral;<\/li>\n
                                        3. c)     <\/strong>A elabora\u00e7\u00e3o das propostas dos or\u00e7amentos da Associa\u00e7\u00e3o, submetendo-as \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                        4. d)     <\/strong>Verificar a observ\u00e2ncia dos preceitos or\u00e7amentais e a aplica\u00e7\u00e3o das respectivas dota\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
                                        5. e)     <\/strong>Verificar o cumprimento dos servi\u00e7os de contabilidade e expediente;<\/li>\n
                                        6. f)      <\/strong>Verificar o cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es legais em rela\u00e7\u00e3o aos trabalhadores da Associa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                        7. g)     <\/strong>Planear e acompanhar o desenvolvimento das actividades dentro do seu \u00e2mbito, de harmonia com as disposi\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias e regulamentares;<\/li>\n<\/ol>\n

                                          2 \u2013<\/strong> Compete ao Vice-Presidente Desportivo:<\/p>\n

                                            \n
                                          1. a)     <\/strong>Planear e acompanhar o desenvolvimento das actividades dentro da sua \u00e1rea, de harmonia com as disposi\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias e regulamentares;<\/li>\n
                                          2. b)     <\/strong>Elaborar o resumo anual das actividades da sua \u00e1rea, o qual constituir\u00e1 elemento para o relat\u00f3rio da Direc\u00e7\u00e3o a apresentar em Assembleia-Geral;<\/li>\n<\/ol>\n

                                            Artigo 31\u00ba<\/strong><\/p>\n

                                            Fun\u00e7\u00f5es do Secret\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

                                            Compete ao Secret\u00e1rio:<\/p>\n

                                              \n
                                            1. a)     <\/strong>Organizar e orientar todo o servi\u00e7o de secretaria em colabora\u00e7\u00e3o com o Vice-Presidente Administrativo;<\/li>\n
                                            2. b)     <\/strong>Preparar a agenda de trabalho para as reuni\u00f5es de Direc\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                            3. c)     <\/strong>Redigir as actas das reuni\u00f5es da Direc\u00e7\u00e3o, mantendo o livro sempre em dia;<\/li>\n
                                            4. d)     <\/strong>Comunicar em carta registada com aviso de recep\u00e7\u00e3o, aos s\u00f3cios que incorram em qualquer das faltas previstas nos estatutos, o que a seu respeito tiver sido deliberado pela Direc\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                            5. e)     <\/strong>Manter actualizado o livro de registo de s\u00f3cios;<\/li>\n<\/ol>\n

                                              Artigo 32\u00ba<\/strong><\/p>\n

                                              Fun\u00e7\u00f5es do Tesoureiro<\/strong><\/p>\n

                                              1 \u2013<\/strong> Compete ao Tesoureiro:<\/p>\n

                                                \n
                                              1. a)     <\/strong>A arrecada\u00e7\u00e3o das receitas;<\/li>\n
                                              2. b)     <\/strong>A satisfa\u00e7\u00e3o das despesas autorizadas;<\/li>\n
                                              3. c)     <\/strong>Assinar as autoriza\u00e7\u00f5es de pagamentos e as guias de receita, arquivando todos os documentos de despesa e receita;<\/li>\n
                                              4. d)     <\/strong>Depositar em institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito as disponibilidades que n\u00e3o sejam de aplica\u00e7\u00e3o imediata;<\/li>\n
                                              5. e)     <\/strong>Conferir o cofre pelo menos uma vez por m\u00eas;<\/li>\n
                                              6. f)      <\/strong>Efectuar o necess\u00e1rio provimento de fundos para que nas datas estabelecidas, a Associa\u00e7\u00e3o possa solver os seus compromissos;<\/li>\n
                                              7. g)     <\/strong>Verificar com regularidade as contas da cobran\u00e7a da quotiza\u00e7\u00e3o, estabelecendo com os cobradores os prazos de apresenta\u00e7\u00e3o das mesmas;<\/li>\n
                                              8. h)     <\/strong>Controlar, em geral, o movimento financeiro da Associa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

                                                2 \u2013<\/strong> Os levantamentos de fundos depositados s\u00f3 poder\u00e3o efectuar-se por meio de cheque nominativo.<\/p>\n

                                                Artigo 33\u00ba<\/strong><\/p>\n

                                                Fun\u00e7\u00f5es do Vogal<\/strong><\/p>\n

                                                Ao Vogal compete colaborar em todos servi\u00e7os respeitantes \u00e0 gest\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o, exercendo as fun\u00e7\u00f5es que a Direc\u00e7\u00e3o lhe atribuir.<\/p>\n

                                                 Artigo 34\u00ba<\/strong><\/p>\n

                                                Reuni\u00f5es<\/strong><\/p>\n

                                                1 \u2013<\/strong> A Direc\u00e7\u00e3o reunir\u00e1 sempre que o julgar conveniente, sob convoca\u00e7\u00e3o do Presidente, por iniciativa deste ou da maioria dos seus membros, ou a pedido do Conselho Fiscal, e obrigatoriamente uma vez por m\u00eas.<\/p>\n

                                                2 \u2013<\/strong> As delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente voto de qualidade em caso de empate;<\/p>\n

                                                3 \u2013<\/strong> A Direc\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 reunir sem a presen\u00e7a da maioria dos seus membros eleitos;<\/p>\n

                                                4 \u2013<\/strong> Das reuni\u00f5es da Direc\u00e7\u00e3o ser\u00e3o lavradas actas em livro pr\u00f3prio que dever\u00e3o ser assinadas por todos os presentes;<\/p>\n

                                                Artigo 35\u00ba<\/strong><\/p>\n

                                                Coadjuva\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

                                                Qualquer Director, devidamente autorizado pela Direc\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 agregar a si, mediante a sua responsabilidade, um ou mais s\u00f3cios com compet\u00eancia especial para o coadjuvar.<\/p>\n

                                                SEC\u00c7\u00c3O V<\/strong><\/p>\n

                                                Do Conselho Fiscal<\/strong><\/p>\n

                                                Artigo 36\u00ba<\/strong><\/p>\n

                                                Composi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

                                                O Conselho Fiscal \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o, sendo composto por um Presidente, um Secret\u00e1rio e um Relator.<\/p>\n

                                                Artigo 37\u00ba<\/strong><\/p>\n

                                                Fun\u00e7\u00f5es do Conselho Fiscal<\/strong><\/p>\n

                                                Compete ao Conselho Fiscal inspeccionar e fiscalizar os actos da Direc\u00e7\u00e3o, zelando pelo cumprimento da Lei, dos Estatutos e Regulamentos e em especial:<\/p>\n

                                                  \n
                                                1. a)     <\/strong>Examinar a escritura\u00e7\u00e3o e demais documentos sempre que o julgue conveniente e, pelo menos, uma vez em cada trimestre;<\/li>\n
                                                2. b)     <\/strong>Solicitar ao Presidente da Mesa da Assembleia a convoca\u00e7\u00e3o da Assembleia-Geral sempre que o julgar conveniente;<\/li>\n
                                                3. c)     <\/strong>Dar parecer sobre o plano de ac\u00e7\u00e3o, o or\u00e7amento e o relat\u00f3rio e contas da ger\u00eancia apresentados pela Direc\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                4. d)     <\/strong>Verificar o saldo em caixa e quaisquer outros valores, o que far\u00e1 constar das suas actas;<\/li>\n
                                                5. e)     <\/strong>Assistir \u00e0s reuni\u00f5es da Direc\u00e7\u00e3o sempre que o julgue conveniente e tomar parte na discuss\u00e3o dos assuntos tratados, mas sem direito a voto;<\/li>\n
                                                6. f)      <\/strong>Emitir parecer aos outros \u00d3rg\u00e3os Sociais sobre quaisquer assuntos para que seja consultado, designadamente sobre a aquisi\u00e7\u00e3o onerosa e aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, altera\u00e7\u00e3o dos Estatutos, regulamento geral interno e extin\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                7. g)     <\/strong>Exercer todas as outras fun\u00e7\u00f5es que lhe sejam atribu\u00eddas pelos Estatutos, Regulamentos e Normas.<\/li>\n<\/ol>\n

                                                  Artigo 38\u00ba<\/strong><\/p>\n

                                                  Fun\u00e7\u00f5es dos membros do Conselho Fiscal<\/strong><\/p>\n

                                                  1 \u2013<\/strong> Compete ao Presidente:<\/p>\n

                                                    \n
                                                  1. a)     <\/strong>Convocar e presidir \u00e0s reuni\u00f5es do Conselho Fiscal;<\/li>\n
                                                  2. b)     <\/strong>Exercer as demais fun\u00e7\u00f5es que lhe sejam atribu\u00eddas pelos Estatutos e Regulamentos;<\/li>\n<\/ol>\n

                                                    2 \u2013<\/strong> Compete ao Secret\u00e1rio:<\/p>\n

                                                      \n
                                                    1. a)     <\/strong>Preparar a agenda de trabalho para as reuni\u00f5es do Conselho Fiscal;<\/li>\n
                                                    2. b)     <\/strong>Lavrar o respectivo livro de actas;<\/li>\n
                                                    3. c)     <\/strong>Passar no prazo de quinze dias certid\u00f5es das actas pedidas pelos s\u00f3cios.<\/li>\n<\/ol>\n

                                                      3 \u2013<\/strong> Compete ao Relator:<\/p>\n

                                                      Coadjuvar o Secret\u00e1rio nas suas fun\u00e7\u00f5es e relatar os pareceres do Conselho Fiscal sobre os assuntos que lhe forem submetidos.<\/p>\n

                                                      Artigo 39\u00ba<\/strong><\/p>\n

                                                      Reuni\u00f5es<\/strong><\/p>\n

                                                      1 \u2013<\/strong> O Conselho Fiscal re\u00fane ordinariamente, pelo menos, uma vez em cada trimestre, podendo reunir extraordinariamente sempre que o julgue conveniente e para aprecia\u00e7\u00e3o de assuntos de car\u00e1cter urgente, por convoca\u00e7\u00e3o do Presidente ou da maioria dos seus membros, ou ainda, a pedido da Direc\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                      2 \u2013<\/strong> As delibera\u00e7\u00f5es s\u00e3o tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente, em caso de empate, voto de qualidade.<\/p>\n

                                                      3 \u2013<\/strong> As delibera\u00e7\u00f5es constar\u00e3o de livro pr\u00f3prio de actas, as quais ser\u00e3o assinadas pelos presentes.<\/p>\n

                                                      CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n

                                                      Da Gest\u00e3o Financeira<\/strong><\/p>\n

                                                      Artigo 40\u00ba<\/strong><\/p>\n

                                                      Princ\u00edpio da Transpar\u00eancia<\/strong><\/p>\n

                                                      A gest\u00e3o financeira dever\u00e1 ter como suporte um adequado plano contabil\u00edstico na base da perfeita transpar\u00eancia e de efectivo controlo.<\/p>\n

                                                      Artigo 41\u00ba<\/strong><\/p>\n

                                                      Receitas<\/strong><\/p>\n

                                                      S\u00e3o receitas da Associa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

                                                        \n
                                                      1. a)     <\/strong>O produto das j\u00f3ias e quotas dos s\u00f3cios efectivos;<\/li>\n
                                                      2. b)     <\/strong>As comparticipa\u00e7\u00f5es dos s\u00f3cios e familiares pela utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os da Associa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                      3. c)     <\/strong>Os subs\u00eddios e comparticipa\u00e7\u00f5es oficiais;<\/li>\n
                                                      4. d)     <\/strong>Donativos, legados e heran\u00e7as;<\/li>\n<\/ol>\n
                                                          \n
                                                        1. e)     <\/strong>Os rendimentos de bens pr\u00f3prios;<\/li>\n
                                                        2. f)      <\/strong>O produto l\u00edquido de quaisquer espect\u00e1culos, festas e divers\u00f5es;<\/li>\n
                                                        3. g)     <\/strong>O produto da venda de publica\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
                                                        4. h)     <\/strong>O produto de subscri\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
                                                        5. i)      <\/strong>As receitas das presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os;<\/li>\n
                                                        6. j)      <\/strong>Os rendimentos dos arrendamentos e das parcerias;<\/li>\n
                                                        7. k)     <\/strong>Quaisquer outras receitas n\u00e3o especificadas.<\/li>\n<\/ol>\n

                                                          Artigo 42\u00ba<\/strong><\/p>\n

                                                          Despesas<\/strong><\/p>\n

                                                          Constituem despesas da Associa\u00e7\u00e3o as resultantes de:<\/p>\n

                                                            \n
                                                          1. a)     <\/strong>Manter o Corpo de Bombeiros nas melhores condi\u00e7\u00f5es operacionais;<\/li>\n
                                                          2. b)     <\/strong>Prover o bom funcionamento das actividades de cultura e recreio, desportiva e de ac\u00e7\u00e3o m\u00e9dica;<\/li>\n
                                                          3. c)     <\/strong>Administra\u00e7\u00e3o, designadamente com os vencimentos dos trabalhadores da Associa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                          4. d)     <\/strong>Encargos legais;<\/li>\n
                                                          5. e)     <\/strong>Encargos inerentes \u00e0 gest\u00e3o financeira;<\/li>\n
                                                          6. f)      <\/strong>Quaisquer outras resultantes dos fins estatu\u00eddos da Associa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

                                                            Artigo 43\u00ba<\/strong><\/p>\n

                                                            Fundo de reserva<\/strong><\/p>\n

                                                            Existir\u00e1 um Fundo de Reserva destinado a ocorrer aos encargos de qualquer situa\u00e7\u00e3o eventual. Ser\u00e1 constitu\u00eddo pelas dota\u00e7\u00f5es que lhe forem atribu\u00eddas e pelo seu pr\u00f3prio rendimento, nos termos definidos e aprovados pela Direc\u00e7\u00e3o e Conselho Fiscal.<\/p>\n

                                                            CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/p>\n

                                                            Das Elei\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

                                                            Artigo 44\u00ba<\/strong><\/p>\n

                                                            Elei\u00e7\u00e3o dos \u00d3rg\u00e3os Sociais<\/strong><\/p>\n

                                                            1 \u2013<\/strong> A elei\u00e7\u00e3o dos \u00d3rg\u00e3os Sociais ser\u00e1 feita por escrut\u00ednio secreto, tendo cada s\u00f3cio direito a um voto e em lista conjunta, na qual se especificar\u00e3o o nome e n\u00famero de s\u00f3cio dos candidatos e a indica\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o e cargo para que s\u00e3o propostos.<\/p>\n

                                                            2 \u2013<\/strong> A Direc\u00e7\u00e3o propor\u00e1 uma lista, se assim o entender.<\/p>\n

                                                            3 \u2013<\/strong> A lista ou listas ser\u00e3o entregues na sede da Associa\u00e7\u00e3o dirigidas ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral at\u00e9 cinco dias antes da data fixada para a elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                            4 \u2013<\/strong> O Presidente da mesa da Assembleia-Geral apreciar\u00e1 a regularidade das listas de candidaturas nas 24 horas subsequentes \u00e0 sua apresenta\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o que, as mandar\u00e1 afixar na Sede da Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                            5 \u2013<\/strong> Se o Presidente da mesa entender que existem listas que enfermam de irregularidades que n\u00e3o permitam a admiss\u00e3o da candidatura, convidar\u00e1 os seus componentes a san\u00e1-las, marcando prazo para o efeito.<\/p>\n

                                                            6 \u2013<\/strong> Se \u00e0 data do fecho da entrega das candidaturas n\u00e3o existir nenhuma, a Direc\u00e7\u00e3o desenvolver\u00e1 todos os esfor\u00e7os para a apresenta\u00e7\u00e3o de uma lista, que ser\u00e1 aceite at\u00e9 \u00e0 hora da Assembleia Eleitoral.<\/p>\n

                                                            Artigo 45\u00ba<\/strong><\/p>\n

                                                            Acto eleitoral<\/strong><\/p>\n

                                                            1 \u2013<\/strong> A elei\u00e7\u00e3o dos membros dos \u00d3rg\u00e3os Sociais realizar-se-\u00e1 nos termos previstos na al\u00ednea b) do n\u00ba 1 do Artigo 19\u00ba.<\/p>\n

                                                            2 – <\/strong>Quando as elei\u00e7\u00f5es n\u00e3o forem realizadas atempadamente, considera-se prorrogado o mandato em curso at\u00e9 posse dos novos \u00d3rg\u00e3os Sociais.<\/p>\n

                                                            3 –<\/strong> Os boletins de voto das v\u00e1rias listas, se as houver, ter\u00e3o dimens\u00f5es iguais, ser\u00e3o em papel liso, n\u00e3o transparente sem marcas ou sinais exteriores e da mesma cor.<\/p>\n

                                                            4 \u2013<\/strong> Os boletins ser\u00e3o entregues ao Presidente da Mesa de voto, dobrados em quatro;<\/p>\n

                                                            5 \u2013<\/strong> Ser\u00e3o exclu\u00eddos e considerados nulos os boletins por qualquer forma viciados ou deteriorados, designadamente que tenham riscado um ou mais nomes dos propostos \u00e0 elei\u00e7\u00e3o, ou acrescentado qualquer palavra ou sinal;<\/p>\n

                                                            6 \u2013<\/strong> No acto de vota\u00e7\u00e3o, cada lista far-se-\u00e1 representar por um seu elemento.<\/p>\n

                                                            7 \u2013<\/strong> O escrut\u00ednio far-se-\u00e1 imediatamente ap\u00f3s conclu\u00edda a vota\u00e7\u00e3o, sendo proclamados eleitos os componentes da lista que obtenha maior n\u00famero de votos v\u00e1lidos, desde que este n\u00famero seja superior ao de votos nulos que se verifiquem em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 lista; se assim n\u00e3o acontecer, proceder-se-\u00e1 a nova elei\u00e7\u00e3o para os \u00f3rg\u00e3os sociais.<\/p>\n

                                                            Artigo 46\u00ba<\/strong><\/p>\n

                                                            Requisitos de elegibilidade<\/strong><\/p>\n

                                                            S\u00e3o eleg\u00edveis os s\u00f3cios efectivos singulares que satisfa\u00e7am, cumulativamente, os seguintes requisitos:<\/p>\n

                                                              \n
                                                            1. a)     <\/strong>Estejam em pleno gozo dos seus direitos sociais;<\/li>\n
                                                            2. b)     <\/strong>Sejam maiores ou emancipados;<\/li>\n
                                                            3. c)     <\/strong>Sejam associados, h\u00e1 pelo menos, seis meses;<\/li>\n
                                                            4. d)     <\/strong>N\u00e3o fa\u00e7am parte dos \u00d3rg\u00e3os Sociais de outras Associa\u00e7\u00f5es cong\u00e9neres;<\/li>\n
                                                            5. e)     <\/strong>N\u00e3o tenham sido destitu\u00eddos dos \u00d3rg\u00e3os Sociais da Associa\u00e7\u00e3o por irregularidades cometidas no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
                                                            6. f)      <\/strong>N\u00e3o sejam trabalhadores remunerados da Associa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

                                                              Artigo 47\u00ba<\/strong><\/p>\n

                                                              Inelegibilidade e incapacidades<\/strong><\/p>\n

                                                              1 \u2013<\/strong> N\u00e3o podem ser reeleitos ou novamente designados membros dos \u00f3rg\u00e3os sociais aqueles que, mediante processo disciplinar ou judicial, tenham sido declarados respons\u00e1veis por irregularidades cometidas no exerc\u00edcio dessas fun\u00e7\u00f5es ou removidos dos cargos que desempenhavam.<\/p>\n

                                                              2 \u2013<\/strong> Os titulares dos \u00f3rg\u00e3os sociais n\u00e3o podem votar em assuntos que directamente lhes digam respeito, ou nos quais sejam interessados os respectivos c\u00f4njuges, ascendentes, descendentes e afins.<\/p>\n

                                                              Artigo 48\u00ba<\/strong><\/p>\n

                                                              Vacatura<\/strong><\/p>\n

                                                              No caso de se verificar alguma vaga em qualquer dos \u00d3rg\u00e3os Sociais, o lugar \u00e9 preenchido por elei\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, desempenhando o eleito as fun\u00e7\u00f5es at\u00e9 ao termo do mandato em curso.<\/p>\n

                                                              CAP\u00cdTULO VI<\/strong><\/p>\n

                                                              Da altera\u00e7\u00e3o dos Estatutos e do Regulamento Interno<\/strong><\/p>\n

                                                              Artigo 49\u00ba<\/strong><\/p>\n

                                                              Altera\u00e7\u00e3o aos Estatutos<\/strong><\/p>\n

                                                              1 \u2013<\/strong> Os Estatutos e o Regulamentos Geral Interno s\u00f3 podem ser alterados por delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia-Geral convocada extraordinariamente para esse fim, sob proposta da Direc\u00e7\u00e3o ou a requerimento fundamentado de, pelo menos sessenta s\u00f3cios efectivos no pleno gozo dos seus direitos.<\/p>\n

                                                              2 \u2013<\/strong> O funcionamento da Assembleia-Geral processar-se-\u00e1 de harmonia com o disposto no n.\u00ba 1 do Artigo 20\u00ba e com a observ\u00e2ncia do n.\u00ba 3 do mesmo artigo se tiver sido requerida pelos s\u00f3cios.<\/p>\n

                                                              3 \u2013<\/strong> Uma vez feita a convocat\u00f3ria, as altera\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias e\/ou regulamentos propostos dever\u00e3o ficar patentes aos s\u00f3cios na Sede da Associa\u00e7\u00e3o, com a anteced\u00eancia m\u00ednima de dez dias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 data marcada para a reuni\u00e3o da Assembleia-Geral;<\/p>\n

                                                              4 \u2013<\/strong> As altera\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias e regulamentares s\u00f3 poder\u00e3o ser deliberadas mediante os votos favor\u00e1veis de tr\u00eas quartos dos s\u00f3cios presentes.<\/p>\n

                                                              CAP\u00cdTULO VII<\/strong><\/p>\n

                                                              Da Extin\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

                                                              Artigo 50\u00ba<\/strong><\/p>\n

                                                              Extin\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

                                                              1 \u2013<\/strong> A Associa\u00e7\u00e3o extingue-se:<\/p>\n

                                                                \n
                                                              1. a)     <\/strong>Por delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia-Geral;<\/li>\n
                                                              2. b)     <\/strong>Por absoluta car\u00eancia de recursos para prosseguir os fins estatut\u00e1rios;<\/li>\n
                                                              3. c)     <\/strong>Pela verifica\u00e7\u00e3o de qualquer outra causa prevista no acto de constitui\u00e7\u00e3o ou nos estatutos;<\/li>\n
                                                              4. d)     <\/strong>Pelo falecimento ou desaparecimento de todos os seus Associados;<\/li>\n
                                                              5. e)     <\/strong>Por decis\u00e3o judicial que declare a sua insolv\u00eancia.<\/li>\n<\/ol>\n

                                                                2 \u2013<\/strong> A Assembleia-Geral convocada para o efeito, reunir\u00e1 em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria em que ter\u00e3o de estar presentes tr\u00eas quartos de todos os s\u00f3cios com direito a nela participarem.<\/p>\n

                                                                3 \u2013<\/strong> A delibera\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser tomada com o voto favor\u00e1vel do total de s\u00f3cios a que se refere o n\u00famero anterior.<\/p>\n

                                                                4 \u2013<\/strong> A Associa\u00e7\u00e3o extingue-se ainda por decis\u00e3o judicial, quando:<\/p>\n

                                                                  \n
                                                                1. a)     <\/strong>O seu fim se tenha esgotado ou tornado imposs\u00edvel;<\/li>\n
                                                                2. b)     <\/strong>O fim real n\u00e3o coincida com o fim expresso no acto de constitui\u00e7\u00e3o ou nos estatutos.<\/li>\n
                                                                3. c)     <\/strong>O seu fim seja sistematicamente prosseguido por meios il\u00edcitos ou imorais.<\/li>\n<\/ol>\n

                                                                  Artigo 51\u00ba<\/strong><\/p>\n

                                                                  Declara\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

                                                                  1 \u2013 <\/strong>No caso previsto na al\u00ednea c) do n.\u00ba 1 do artigo anterior, a extin\u00e7\u00e3o s\u00f3 se produz se, nos 30 dias subsequentes \u00e0 data em que devia operar-se, a assembleia-geral n\u00e3o decidir a prorroga\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o ou a modifica\u00e7\u00e3o dos estatutos.<\/p>\n

                                                                  2 \u2013<\/strong> Nos casos do n.\u00ba 4 do n\u00famero anterior, a declara\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o pode ser pedida em ju\u00edzo pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou por qualquer interessado.<\/p>\n

                                                                  3 \u2013<\/strong> A extin\u00e7\u00e3o por virtude da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia d\u00e1-se em consequ\u00eancia da pr\u00f3pria declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                  Artigo 52\u00ba<\/strong><\/p>\n

                                                                  Efeitos da extin\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

                                                                  1 \u2013<\/strong> Extinta a associa\u00e7\u00e3o, \u00e9 eleita uma comiss\u00e3o liquidat\u00e1ria pela assembleia-geral ou pela entidade que decretou a extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                  2 \u2013<\/strong> Os poderes da comiss\u00e3o liquidat\u00e1ria ficam limitados \u00e0 pr\u00e1tica dos actos meramente conservat\u00f3rios e necess\u00e1rios, quer \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio social, quer \u00e0 ultima\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios pendentes, sendo que, pelos actos restantes e pelos danos que deles advenham \u00e0 associa\u00e7\u00e3o respondem solidariamente os titulares dos \u00f3rg\u00e3os sociais que os praticarem.<\/p>\n

                                                                  3 \u2013<\/strong> Pelas obriga\u00e7\u00f5es que os titulares dos \u00f3rg\u00e3os sociais contra\u00edrem, a associa\u00e7\u00e3o s\u00f3 responde perante terceiros se estes estavam de boa f\u00e9 e \u00e0 extin\u00e7\u00e3o n\u00e3o tiver sido dada a devida publicidade.<\/p>\n

                                                                  CAP\u00cdTULO VIII
                                                                  Disposi\u00e7\u00f5es Finais<\/strong><\/p>\n

                                                                  Artigo 53\u00ba<\/strong><\/p>\n

                                                                  Regulamento do Corpo de Bombeiros<\/strong><\/p>\n

                                                                  O Corpo de Bombeiros da Associa\u00e7\u00e3o rege-se por regulamento pr\u00f3prio, que obedecer\u00e1 ao regime jur\u00eddico dos \u00d3rg\u00e3os dos Bombeiros e legisla\u00e7\u00e3o posterior aplic\u00e1vel e, ser\u00e1 submetido \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da entidade competente.<\/p>\n

                                                                  Artigo 54\u00ba<\/strong><\/p>\n

                                                                  Regime subsidi\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

                                                                  1 \u2013<\/strong> A Associa\u00e7\u00e3o, no exerc\u00edcio da sua actividade, regular-se-\u00e1 pelos Estatutos e Regulamento Geral Interno existentes, ou que vierem a ser aprovados.<\/p>\n

                                                                  2 \u2013<\/strong> Nos casos omissos, aplicar-se-\u00e1, subsidiariamente, o regime jur\u00eddico das Associa\u00e7\u00f5es Humanit\u00e1rias de Bombeiros e o Regime Geral das Associa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

                                                                  Almo\u00e7ageme, 14 de Dezembro de 2012<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t

                                                                  \n\t\t\t\t\t
                                                                  \n\t\t\t\t
                                                                  \n\t\t\t\t\t

                                                                  Profissionais de excel\u00eancia<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
                                                                  \n\t\t\t\t\t

                                                                  colheitas di\u00e1rias<\/h1>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
                                                                  \n\t\t\t\t\t

                                                                  2\u00aa a 6\u00aa feira\n

                                                                  08h00 \u00e0s 13h00\n<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                                                                  estatutos Estatutos da Associa\u00e7\u00e3o Humanit\u00e1ria de Bombeiros Volunt\u00e1rios de Almo\u00e7ageme CAPITULO I Denomina\u00e7\u00e3o, sede, fins e forma de obrigar Artigo 1\u00ba Denomina\u00e7\u00e3o 1 \u2013 Em 19 de Setembro de mil oitocentos e noventa e cinco foi fundada a Associa\u00e7\u00e3o dos Bombeiros Volunt\u00e1rios de Almo\u00e7ageme, que passa a denominar-se Associa\u00e7\u00e3o Humanit\u00e1ria de Bombeiros Volunt\u00e1rios de Almo\u00e7ageme (adiante […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-42","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\nEstatutos - Bombeiros Almo\u00e7ageme<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/bvalmocageme.pt\/index.php\/estatutos\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Estatutos - 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